Aviso Legal e Termos de Utilização

1. Sem afiliação com o teste oficial OMPT

A Exam.ify não está afiliada, não é endossada, patrocinada nem de qualquer forma associada ao Online Mathematics Placement Test oficial ("OMPT") nem à empresa que o desenvolve e administra. Qualquer referência a "OMPT" neste site é utilizada estritamente num sentido descritivo e comparativo — para explicar que os nossos materiais de prática, escritos de forma independente, seguem o mesmo âmbito geral de tópicos e o mesmo formato utilizados por esse conhecido teste de admissão universitária de matemática. Não afirmamos reproduzir, revender ou ter acesso ao conteúdo real do exame oficial, ao seu banco de questões ou aos seus materiais proprietários.

2. Base jurídica para a referência a "OMPT" e a outros nomes de terceiros comparáveis

A Exam.ify baseia-se em várias disposições específicas e bem estabelecidas do direito neerlandês e da UE em matéria de propriedade intelectual, bem como em jurisprudência diretamente relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE"), que permitem este tipo de referência descritiva e comparativa a uma marca de terceiros, desde que feita de forma honesta e sem gerar confusão quanto à origem dos nossos produtos. Baseamo-nos, especificamente, no seguinte:

• Uso referencial de uma marca (Regulamento sobre a Marca da União Europeia (UE) 2017/1001, art. 14.º, n.º 1, alínea c); Convenção do Benelux em matéria de Propriedade Intelectual, art. 2.23, n.º 1, alínea c); e Diretiva (UE) 2015/2436, art. 14.º, n.º 1, alínea c)). O direito de marcas da UE e do Benelux permite expressamente que um terceiro utilize a marca de outra parte quando tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço — por exemplo, para afirmar que os nossos exames de prática foram concebidos para, ou modelados com base em, um determinado teste — desde que o uso esteja em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial. Limitamos o nosso uso de "OMPT" exatamente a esta função descritiva e indicativa da finalidade, associando-a a uma declaração explícita de não afiliação, para manter o uso honesto e sem gerar confusão.
• Jurisprudência do TJUE que confirma diretamente esta defesa: Gillette Company/LA-Laboratories (C-228/03) e BMW/Deenik (C-63/97). No processo Gillette, o TJUE decidiu que um terceiro pode utilizar legalmente a marca registada de outra parte quando tal seja necessário para indicar o destino do seu próprio produto, desde que o uso reflita um dever de agir de forma leal em relação aos interesses legítimos do titular da marca. No processo BMW/Deenik, o Tribunal decidiu que uma empresa independente pode fazer referência a uma marca para descrever para que se destinam ou com que são compatíveis os seus próprios bens ou serviços, sem que essa referência implique uma ligação comercial com o titular da marca, nem o seu patrocínio ou aprovação — exatamente a estrutura das nossas próprias referências "ao estilo OMPT", associadas a uma declaração explícita de não afiliação.
• Ausência de monopólio sobre ideias, métodos ou o formato do exame (Lei neerlandesa dos Direitos de Autor (Auteurswet), art. 10.º, e o critério de originalidade da UE estabelecido pelo TJUE no processo Infopaq International (C-5/08)). Os direitos de autor protegem apenas a expressão concreta de uma obra que reflita escolhas livres e criativas do seu autor — o texto exato de uma pergunta, o layout exato de um exame — e não a ideia subjacente, a lista de tópicos, a estrutura de dificuldade ou o formato geral do exame. Um tópico de matemática (álgebra, derivadas, integrais) e uma estrutura geral de teste não constituem, por si só, expressão protegível. As perguntas de prática da Exam.ify são expressões escritas de forma independente desses mesmos tópicos e formatos gerais, não protegidos.
• Referência comparativa permitida (Código Civil neerlandês, art. 6:194a, que transpõe a Diretiva da UE 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa). O direito neerlandês permite referências comparativas ao nome ou produto de um concorrente sempre que a comparação não seja enganosa, não gere confusão entre os fornecedores, não desacredite nem denigra a marca da outra parte, e se refira objetivamente a uma característica genuína (neste caso: o âmbito de tópicos e o formato para os quais um teste foi concebido, a fim de preparar um estudante). As nossas referências ao OMPT foram estruturadas para satisfazer cada uma destas condições.
• Direitos de autor próprios, adquiridos de forma independente (Auteurswet, art. 1.º). Uma vez que as nossas perguntas de prática, tabelas de respostas e soluções desenvolvidas são obras criativas originais elaboradas pela nossa própria equipa, os direitos de autor sobre essa expressão são atribuídos direta e automaticamente à Exam.ify ao abrigo do direito neerlandês, sem necessidade de registo.

Esta secção é fornecida para fins de transparência sobre a base jurídica da nossa abordagem e constitui um resumo geral, não aconselhamento jurídico formal. Nenhum texto nesta página pode impedir um terceiro de instaurar um processo judicial; expõe, antes, de boa-fé, as razões pelas quais consideramos que a nossa conduta é lícita e como pretendemos defendê-la.

3. O nosso próprio uso do termo "OMPT"

Nos nossos próprios materiais, a Exam.ify utiliza ainda "OMPT" como abreviatura do nosso conceito interno "Offline Mathematics Positioning Test": um conjunto de exames de prática em PDF, descarregáveis, que permitem a um estudante posicionar-se relativamente ao âmbito geral de tópicos e ao nível de dificuldade esperados nos testes de admissão universitária de matemática, sem necessidade de uma sessão online vigiada. Trata-se de uma denominação interna própria da Exam.ify para o seu próprio produto e não implica qualquer ligação a, ou certificação por, o operador do teste online oficial acima referido. Sempre que os dois possam ser confundidos, esta página — e o aviso presente em cada artigo do blogue — destina-se a esclarecer a distinção.

4. Propriedade dos nossos materiais de prática

Cada exame de prática, pergunta, tabela de respostas e solução desenvolvida vendida ou publicada pela Exam.ify é criada pela nossa própria equipa de especialistas na matéria, com base na nossa análise dos currículos de matemática do ensino secundário e pré-universitário publicamente disponíveis. As nossas perguntas são obras originais elaboradas para a Exam.ify e são classificadas internamente por variante de exame, rotuladas de OMPT-A a OMPT-G por ordem crescente de dificuldade, exclusivamente como a nossa própria escala interna de dificuldade. Não copiámos, reproduzimos nem derivámos o nosso conteúdo do teste OMPT oficial, do banco de exames proprietário de qualquer universidade, nem de quaisquer outros materiais protegidos por direitos de autor de terceiros. Os direitos de autor sobre todos os materiais de prática da Exam.ify pertencem à Exam.ify. A reprodução, revenda ou redistribuição não autorizada dos nossos materiais é proibida e pode constituir violação nos termos da Auteurswet e da Diretiva de Direitos de Autor da UE (2001/29/CE).

5. Nomes e logótipos de universidades

Os nomes e logótipos de universidades referidos neste site são utilizados exclusivamente para indicar, de forma descritiva, quais as universidades publicamente conhecidas por utilizarem testes de posicionamento de matemática no estilo OMPT como parte do seu processo de admissão. A sua utilização não implica que qualquer universidade listada endosse, patrocine ou esteja de outra forma associada à Exam.ify. Verifique sempre diretamente junto da universidade em questão os requisitos específicos de admissão e de teste de matemática do seu curso, uma vez que esses requisitos podem mudar entre anos letivos.

6. Sem garantia de admissão ou de resultado do exame

Os materiais de prática da Exam.ify destinam-se a apoiar a sua preparação e não constituem garantia de qualquer pontuação específica de exame, resultado de posicionamento ou decisão de admissão universitária. Os resultados dependem de muitos fatores fora do nosso controlo, incluindo a variante específica do exame, o formato e os critérios de classificação definidos pelo operador do teste e pela universidade relevantes.

7. Exclusão de garantias

Na medida máxima permitida pelo direito neerlandês e pela legislação da UE aplicável, a Exam.ify fornece o seu site e os seus materiais de prática "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo qualquer garantia implícita de qualidade satisfatória, adequação a um propósito específico ou não violação, exceto quando tais garantias não possam ser legalmente excluídas em transações com consumidores ao abrigo do direito de proteção do consumidor neerlandês ou da UE.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Exam.ify decorrente de, ou relacionada com, qualquer produto ou este site — seja em contrato, em responsabilidade civil extracontratual ou de outra forma — está limitada ao valor efetivamente pago pelo produto específico que deu origem à reclamação. A Exam.ify não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo a perda de admissão, a perda de uma oportunidade académica ou a perda de tempo, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Nada neste aviso exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo do direito neerlandês, incluindo a responsabilidade por dolo (opzet) ou negligência grosseira (grove schuld) por parte da Exam.ify, ou a responsabilidade decorrente do direito imperativo de proteção do consumidor da UE ou neerlandês (ver secção 14).

9. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Exam.ify, a sua equipa e os seus responsáveis por qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários legais razoáveis) decorrente da utilização indevida dos nossos materiais, da violação deste aviso, ou da apresentação de informações falsas relacionadas com uma compra, na medida permitida pela lei aplicável.

10. Reclamações de propriedade intelectual e procedimento de notificação

Se considerar que o conteúdo deste site ou de um produto Exam.ify viola os seus direitos de autor, marca ou outro direito de propriedade intelectual, por favor notifique-nos com (a) identificação do direito que considera violado, (b) identificação do material específico que considera infrator e a sua localização no nosso site, e (c) os seus dados de contacto. Analisaremos qualquer notificação desse tipo de boa-fé e responderemos num prazo razoável, removendo ou corrigindo qualquer material que, após análise, determinemos ser genuinamente infrator. Pedimos que o titular de direitos nos contacte através deste processo de notificação e ação antes de recorrer a uma ação judicial formal, para que qualquer preocupação genuína possa ser resolvida rapidamente sem os custos de litígio para ambas as partes.

11. Resolução de litígios e negociação de boa-fé

Antes de instaurar qualquer processo judicial relacionado com este site ou com um produto Exam.ify, ambas as partes concordam em notificar-se mutuamente por escrito e em tentar, de boa-fé, resolver o litígio de forma informal no prazo de trinta (30) dias. Esta cláusula não limita o direito legal de qualquer uma das partes de procurar medidas cautelares urgentes quando genuinamente necessário, nem qualquer direito imperativo do consumidor de acesso aos tribunais ao abrigo do direito da UE ou neerlandês.

12. Divisibilidade

Se qualquer disposição deste aviso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

13. Acordo integral e alterações a este aviso

Este aviso, em conjunto com quaisquer termos específicos da encomenda apresentados no checkout, constitui o acordo integral entre si e a Exam.ify relativamente ao seu objeto. Poderemos atualizar este aviso periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na lei aplicável; a versão em vigor no momento da sua compra ou utilização rege essa transação. As alterações materiais serão refletidas através de uma data "Última atualização" revista acima.

14. Os seus direitos legais de consumidor não são afetados

Nada neste aviso exclui, limita ou de outra forma afeta qualquer direito legal imperativo que tenha enquanto consumidor ao abrigo do direito neerlandês (incluindo o Burgerlijk Wetboek) ou do direito da UE (incluindo a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas em contratos celebrados com consumidores e a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores). Sempre que qualquer cláusula acima entre de outra forma em conflito com tal direito imperativo, prevalece o direito imperativo.

15. Lei aplicável

Este aviso legal e a utilização deste site regem-se pela lei dos Países Baixos, sem consideração pelos princípios de conflito de leis. Sujeito à secção 11 e a quaisquer regras imperativas de proteção do consumidor que lhe concedam o direito de processar no seu próprio país de residência, qualquer litígio decorrente da utilização deste site ou dos produtos da Exam.ify está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes dos Países Baixos.

16. Contacto

As questões relativas a este aviso, aos nossos materiais, ou a uma preocupação de direitos de autor ou de marca podem ser enviadas para o nosso contacto de apoio indicado no checkout ou na nossa página de contacto. Se considerar que qualquer conteúdo deste site viola os seus direitos, utilize o procedimento de notificação da secção 10 acima antes de recorrer a uma ação formal, para que possamos analisar o assunto prontamente e de boa-fé.